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9. Lei aplicável

Estas c.g.p. ficam sujeitas às leis portuguesas.

10. Vários

O utilizador aceita que a plataforma aprendacomofazer.pt se reserve o direito a mudar o conteúdo das especificações técnicas de qualquer aspeto do serviço em qualquer momento à sua descrição. Aceita também que tais mudanças possam afetar o seu acesso ao serviço.

11. Contrato completo

As c.g.p. e outros termos e condições do serviço incorporado na plataforma aprendacomofazer.pt, constituem o contrato completo entre o utilizador e a plataforma aprendacomofazer.pt e regulam a utilização do serviço.






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